O Ministério Público do Piauí (MPPI) solicitou que seja declarada a nulidade do decreto da Prefeitura de Valença-PI que permite a realização de eventos com o uso dos “paredões” de som automotivo. A autorização foi divulgada pelo Município na terça-feira, 12.

O decreto permite o uso dos aparelhos de som no perímetro urbano, das 18h às 23h, entre os dias 19 e 26 de dezembro de 2023.

Prédio do Ministério Público do Piauí (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

“Trata-se de um descumprimento, por parte do gestor municipal, das normas que tratam sobre a prevenção e o combate à poluição sonora, especialmente a Lei do Silêncio municipal, a Lei dos Crimes Ambientais e a própria Constituição Federal”, destacou o promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior.

O MPPI frisou que o decreto municipal interfere em matéria própria do Código Penal e Processual Brasileiros, uma vez que destaca que as forças de segurança podem, no máximo, instaurar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), e não inquérito policial. “Além disso, prevê que a apreensão do instrumento sonoro somente poderá ocorrer em caso de reincidência, mesmo diante de flagrante delito”, acrescentou o órgão.

Além do pedido de declaração de ilegalidade da autorização, o Ministério Público requereu à Justiça que a Prefeitura de Valença seja notificada para que emita, no prazo de 24 horas, um novo decreto suspendendo os efeitos do anterior.

O MP ainda pediu que a Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) seja oficiada para reforçar que a fiscalização do uso de instrumentos sonoros em Valença do Piauí seja realizada pela “Operação Silêncio e Paz”.

Não conseguimos contato com a Prefeitura de Valença.

Com informações do MPPI