O juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Justiça determinou que a Câmara Municipal de Teresina publique um edital de concurso público dentro de 90 dias. A decisão acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) contra o município de Teresina e a Câmara.

Promotor de Justiça. Fernando Santos, entrou com ação contra a Câmara de Teresina

O edital do concurso deverá dar provimento aos cargos efetivos, com as vagas indicadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Foi fixada, ainda, multa de R$ 5 mil por dia a ser paga pelo patrimônio pessoal do presidente da Câmara, em caso de descumprimento da decisão judicial.

“O concurso já está previsto no orçamento de 2019. Estava na LOA (Lei Orçamentária Anual) para ser executado neste ano. Já nomeie a comissão que está providenciando junto ao setor de licitação qual banca irá fazer o concurso”, comentou o presidente da Câmara, vereador Jeová Alencar, ressaltando que a expectativa é de lançar o edital do concurso até fevereiro de 2020.

Presidente da Câmara, Jeová Alencar, tem expectativa de fazer o concurso em fevereiro

O MPPI ressaltou que a Câmara de Teresina tem 857 servidores comissionados, o que representa mais de 80% dos cargos do órgão, enquanto o número de servidores efetivos é de 150.