Encerra nesta sexta-feira (20) o prazo dado pela Controladoria Geral da União (CGU) para que gestores municipais prestem esclarecimentos sobre as emendas especiais, as chamadas “Emendas Pix”, transferidas aos Municípios. Os prefeitos devem preencher um formulário individual para cada emenda.

Dentre as informações solicitadas, estão, por exemplo, qual a unidade responsável pelo empenho da despesa, número do empenho, valor empenhado, valor efetivamente pago, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do favorecido, bem como razão social e objeto da despesa.

Prédio da CGU (Foto: reprodução / CNM)

A CGU cumpre uma determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.688, que incrementa mecanismos de transparência, controle, rastreabilidade e publicidade do recurso recebido das emendas especiais transferidas pela União aos Municípios, mas não altera a natureza da aplicação do recurso. Assim, elas permanecem sendo de livre execução (dentro do escopo de investimento ou custeio) por parte das Prefeituras.

Em agosto deste ano o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o repasse das emendas Pix por considerar que havia falta de transparência no uso dos recursos e prestação de contas. Além disso, Dino determinou que sejam realizadas auditorias a respeito das emendas, sendo a CGU o órgão responsável, devendo finalizar as atividades em até 90 dias.

O ministro Flávio Dino (Foto: reprodução / Metrópoles)

De acordo um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o Piauí poderá ficar sem mais de R$ 100 milhões em “emendas Pix” devido à suspensão.

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Com informações da Confederação Nacional dos Municípios