O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (10), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em março após um atraso de três meses nas negociações políticas, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União com apenas dois vetos parciais conforme já havia sido antecipado por membros do governo.

Os dois trechos vetados pelo presidente atendem a recomendações do Ministério do Planejamento e Orçamento. O primeiro deles bloqueia R$ 40,2 milhões em emendas parlamentares que direcionavam recursos para localidades específicas, como cidades ou estados. Segundo o governo, essas emendas comprometiam despesas discricionárias do Executivo e contrariavam as regras do novo arcabouço fiscal.

O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, do PT (Foto: Reprodução/Congresso em Foco)

O segundo veto impede a liberação de R$ 2,97 bilhões em empréstimos a partir do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A justificativa do governo é que a cifra ultrapassa o limite legal, que permite o uso de até 50% do fundo para operações de crédito.

Salário mínimo

Com a sanção, o salário mínimo de R$ 1.518, em vigor desde janeiro, está formalmente incorporado ao orçamento. O valor representa um aumento real de 2,5% em relação ao piso anterior. O texto também assegura receitas compatíveis com a meta de resultado primário zero, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com projeção de superávit de R$ 14,5 bilhões após as compensações obrigatórias.

A LOA 2025 prevê uma série de despesas robustas, com destaque para as áreas sociais. A Previdência Social lidera o volume de recursos, com R$ 1,02 trilhão. Já os pagamentos de pessoal somam R$ 443,1 bilhões, enquanto as transferências para estados, Distrito Federal e municípios totalizam R$ 555,6 bilhões.

Entre os programas sociais, o Bolsa Família contará com R$ 158,6 bilhões, seguido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), que juntos somam R$ 113,6 bilhões. O governo também destinou R$ 30 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida e R$ 3,6 bilhões para o Auxílio Gás.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares permanecem com alto volume financeiro. Do total de R$ 59,5 bilhões, R$ 24,6 bilhões correspondem a emendas individuais de execução obrigatória (RP 6), R$ 14,3 bilhões são voltados para bancadas estaduais (RP 7), e R$ 11,5 bilhões foram alocados pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e da Comissão Mista de Orçamento (RP 8).

Além das previsões originais, o Executivo solicitou um acréscimo de R$ 9,3 bilhões para despesas obrigatórias, como seguro-desemprego, abono salarial e benefícios previdenciários. O objetivo é compensar o impacto do reajuste do salário mínimo e da atualização da projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Reserva de contingência

O orçamento sancionado também incorpora os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), prevista na Emenda Constitucional nº 135 de 2024. A medida reduziu as despesas vinculadas a receitas específicas, atingindo fundos como o FNDCT, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a União amplia sua margem para formar reservas de contingência.

Fonte: Congresso em Foco