Uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de número n° 573 foi ajuizada pelo Governo do Piauí no Supremo Tribunal Federal (STF) para que todos os servidores do Estado que foram colocados no regime único do Estado após 1988 não sejam mais aposentados pelo Iapep e passem ao regime geral da Previdência (INSS). O processo tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso. No processo, o go verno do Piauí pede a nulidade de uma lei estadual de 1992, que instituiu o regime jurídico único no Estado.

Foto:  Governador Wellington Dias/Reprodução

O ministro já mandou notificar a Assembleia Legislativa do Piauí para se manifestar no processo que pede ainda a suspensão dos processos envolvendo benefícios previdenciários de agentes públicos não efetivos e que se enquadram nos termos citados.

A Lei nº 4.546/92, do Estado do Piauí, instituiu o regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado. Na época, era para que todos contribuíssem para o Iapep. Agora, com o ônus da folha extrapolando os limites financeiros, sendo que o Estado tem que contribuir com R$ 85 milhões por mês para pagar a folha de aposentados, quer anular a medida, para que os servidores voltem ao INSS e teriam no máximo a remuneração de R$ 5.839,45, que é teto da Previdência.

O presidente do PSDB, Luciano Nunes, em entrevista à Teresina FM 91,9, disse que se tal ação prosperar será um grande prejuízo para os servidores do Estado. Muitos dos servidores recebem acima do teto do INSS e ficaram, no máximo, com os R$ 5,8 mil, mesmo já tendo contribuído para o Iapep em cima do valor do contracheque que recebia antes.

“Nessa lei de 92, o servidor se aposentadoria e receberia igual ao último contracheque recebido e não no regime geral do INSS, porque ele contribuiu em cima da média recebida. Essa é uma manobra sorrateira do governador Wellington Dias. O ministro Barroso mandou ouvir a Assembleia”, explicou Luciano Nunes.

Foto: Luciano Nunes/ Reprodução-TeresinaFM

Para ele, essa tem que ser uma discussão pública e que mobilize os servidores quanto ao assunto. “São milhares de famílias que estão nesta situação em que a renda vai cair por água a baixo”, alertou o tucano.

Na prática, todos os servidores do Estado que são estatutários e contribuíram para se aposentarem pelo Iapep, depois de quase 30 anos, passarão a ser beneficiários do INSS. E os que recebem acima de R$ 5.839,45, terão redução no valor da aposentadoria.

Por Luciano Coelho/ Júnior Medeiros