O promotor de Justiça, Eny Marcos Pontes, expediu recomendação ao presidente da FMS, Gilberto Albuquerque, para não alimentar os dados do sistema federal de informações do Plano Nacional de Imunização (PNI) com os dados da vacinação efetuada de forma irregular pela SESAPI.

Eny orientou Gilberto a se abster de inserir os dados referentes à vacinação dos trabalhadores vinculados à Gestão Estadual irregularmente executada de forma direta pela SESAPI, em descompasso com o estabelecido pelo PNI. A competência para a execução da vacinação é do Município, e não do Estado.

Promotor Eny Marcos em audiência com o presidente da FMS, Gilberto Albuquerque

O promotor enfatizou a necessidade da atualização correta do registro de dados do sistema federal de informações do PNI. “O registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 deve ser realizado no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI), cujo objetivo fundamental é o de possibilitar aos gestores envolvidos no programa uma avaliação dinâmica do risco quanto à ocorrência de surtos ou epidemias”, pontuou Eny Pontes.

A recomendação estabelece o prazo de cinco dias, a contar do recebimento das orientações, para apresentação de resposta. E adverte que seu descumprimento implicará na adoção das medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.