O promotor Francisco de Jesus ingressou com ação civil pública na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública visando anular a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que restringiu o acesso aos relatórios de processos em trâmite ao público externo. O MP pede que cada conselheiro seja multado em R$ 100.000,00.

Promotor Francisco de Jesus provocou a Justiça cobrando um direito coletivo e essencial

No dia 27 de maio, o Tribunal decidiu que o acesso aos relatórios técnicos dos processos só ocorrerá após a decisão de mérito. A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Piauí pediu a continuidade da divulgação dos dados, por entender ser imprescindível o fortalecimento da transparência.

A ação declaratória de nulidade de ato administrativo visa resguardar o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. E garantir que a sociedade e os órgãos de controle possam ter acesso aos relatórios produzidos pela Corte de Contas de forma integral. As informações são de interesse público e que o sigilo deve ser a exceção, e não a regra.

O TCE-PI alegou que ainda não foi notificado da sentença.E deve recorrer.

O Tribunal de Contas informou que ainda não foi notificado sobre a ação.