A plataforma Custo Piauí, por meio do advogado André Portela, protocolou ação popular para anular eleição da escolha do Conselheiro do TCE-PI. Ele alega violação do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado

A ação se baseia no artigo 167, § 4° do regimento interno do legislativo estadual, que afirma que tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o deputado dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido, à Mesa, sendo o seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.

Advogado André Portela (Foto: Reprodução/Instagram)

A finalidade do artigo 167, § 4° do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, é evitar o conflito de interesses e garantir que o exercício político dos Deputados seja voltado aos interesses da sociedade e não para atender a interesses particulares”.

Segundo André Portela, os votos dos dois deputados que participaram do pleito, a petista Flora Izabel (que venceu a disputa) e Wilson Brandão (Progressistas), deviam ter sido contabilizados como votos em branco, apenas para efeito de quórum.

“Nesse sentido, por se tratar de voto secreto, há necessidade de analisar todas as possibilidades de resultados. Assim, levando em consideração que os dois votos podem ter sido direcionados para a candidata eleita, é possível perceber que sem esses dois votos, a eleição não seria definida no primeiro turno, sendo necessário, então, a eleição em dois turnos. Diante dessa real possibilidade e diante da ilegalidade da contabilização dos dois votos dos deputados impedidos, resta configurada a necessidade de o Poder Judiciário intervir para que se garanta a lisura desse importante processo eleitoral”, justificou o advogado.

A eleição para conselheiro do TCE aconteceu ontem (Foto: divulgação)

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) elegeu, a deputada estadual Flora Izabel (PT) para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). Dos 30 votos, a petista conquistou 17, portanto, um a mais do que o suficiente. Houve apenas um voto em branco.

Principal concorrente da parlamentar, o também deputado estadual Wilson Brandão (Progressistas) recebeu 12 votos. Os deputados Zé Santana (MDB) e Flávio Nogueira (PDT) desistiram da disputa horas antes do pleito, justamente depois de reunião privada com o governador Wellington Dias (PT).

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