O governador Wellington Dias (PT) sancionou o Projeto de Lei (PL) 57/2021, que proíbe a apreensão ou retenção, por falta de comprovação de pagamento de impostos e taxas, dos veículos automotores utilizados por pessoas físicas como instrumento de trabalho. Esse projeto beneficia os entregadores de aplicativo, que utilizam o veículo para realizar o trabalho.

O PL, de autoria do deputado Franzé Silva (PT), prevê que esses veículos não devem ser recolhidos pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) e do licenciamento – exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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O deputado Franzé observou que a apreensão de veículos automotores, como meio de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, já é objeto de questionamento judicial. O parlamentar pontuou que a pandemia tem afetado os trabalhadores piauienses, principalmente aqueles que garantem sua sobrevivência através do trabalho informal por aplicativo de entrega.

“Não se deve penalizar, ainda mais, o cidadão, que já sofre as consequências nefastas da Covid-19, com a apreensão do veículo que usa para seu trabalho e não tem conseguido honrar, em razão da redução de sua renda, com o pagamento dos impostos e taxas”, frisou Franzé.