A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à constituição conhecida como PEC dos Precatórios aprovou, na noite desta quinta-feira (21), por 23 votos a 11, o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Agora, a matéria será encaminhada para análise do plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos para ser aprovada. Ou seja, 3/5 dos 513 deputados federais. Só depois, a PEC será votada no Senado Federal.

Plenário da Câmara analisará proposta que fura teto de gastos (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Durante a tarde, o relator apresentou uma complementação do voto que trouxe alterações na regra de correção do teto de gastos. Com isso, a proposta que soluciona a dívida da União em sentenças judiciais também abrirá espaço para o financiamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

Segundo Motta, a mudança no teto trará um surgimento de espaço fiscal de R$ 39 bilhões. “Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal aberto no ano que vem. […] Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos de R$ 400,00 até dezembro de 2022”, garantiu o parlamentar.

Se o texto for aprovado, o limite das despesas públicas passará a ser atualizado com base no valor realizado até junho do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao ano de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o valor estimado até dezembro deste mesmo ano. Atualmente, a correção se dá pela inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior ao ano de exercício.

O relatório apresentado ainda prevê que a mudança na correção do teto passe a valer já no exercício de 2021 e, assim, eventual aumento do teto de gastos este ano fica “restrito ao montante de até R$ 15 bilhões, a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico”.

Demissões de secretários da Economia

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta.

Ministro da Economia defendia reajuste no valor do benefício (Foto: André Borges/Getty Images)

A secretária especial adjunta do Tesouro e Orçamento, Gildenora Dantas, e o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Rafael Araujo, também pediram exoneração de seus cargos.

De acordo com nota enviada pelo Ministério da Economia, os pedidos de demissão foram todos por razões pessoais.

O ministro Paulo Guedes reforçou que o valor estipulado do auxílio não foi apoiado pela equipe econômica, pois era defendido pagamentos mensais de R$ 300,00 — o que caberia dentro do teto de gastos. A versão final para o Auxílio Brasil, no entanto, foi formulada pela ala política.

Na noite desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) garantiu, em entrevista à CNN Brasil, que Guedes “permanece e o governo segue com a agenda de reformas”.

Fonte: CNN Brasil