Na terça-feira (15), a Câmara de Teresina aprovou, em primeira votação, o projeto que visa alterar a Lei Orgânica do Município para permitir que a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB) administre a bilhetagem do transporte urbano da capital.

Em entrevista ao JT2, nesta quarta-feira (16), o coordenador executivo do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut), Vinicius Rufino, afirmou que existem questões legais envolvidas. 

Vinicius Rufino (Foto: Reprodução/ Teresina FM)

“Temos um edital de licitação que, no seu projeto base, coloca como seu objeto do contrato, entre outras coisas, a comercialização dos créditos por parte das operadoras concessionárias. Isso está em consonância com a lei federal nº 7.418”, disse.

Além disso, o entrevistado alegou que um acordo com o ente municipal, feito em outubro de 2021, menciona que as concessionárias devem passar a autonomia, gestão e o custeio da parte operacional da bilhetagem eletrônica para o município, especificamente para a Strans. No entanto, a gestão da comercialização não é citada.

O sistema de bilhetagem eletrônica foi implantado, através do SETUT, em 2003 na capital piauiense, para estudantes. Em 2010 foi ampliado para outros os segmentos como: vale transporte, gratuidades e usuário avulso representando a inclusão e uniformidade do uso do sistema de transporte.