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A Direção do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde Pública do Piauí (SINDESPI) protocolou no Tribunal de Justiça (TJ-PI) um Mandado de Cumprimento pedindo o cumprimento de decisão judicial sob pena do pagamento de multa de R$ 100 mil por dia e a prisão do governador do Estado e do secretário de Administração, caso descumpram decisão do TJ-PI, que determina o reenquadramento dos servidores administrativos da Secretaria de Saúde do Piauí (Sesapi).

“O governador do Estado e o secretário de Administração não podem descumprir uma decisão judicial, colocando a PGE acima do Tribunal de Justiça. Não aceitamos esse desrespeito com a categoria e vamos lutar até conquistar nossos direitos”, afirmou a presidente do SINDESPI, Geane Sousa.

“Requer-se, com devida vênia, expedição imediata de novo Mandado de Cumprimento dirigido às autoridades coatoras, a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de que seja implementado, imediatamente, os reajustes dos vencimentos previstos no Artigo 2º da Lei nº 6.560/2014”, diz o documento.
Além de constar que, se descumprido o mandado, além da sanção pecuniária, ainda será expedida Ordem de Prisão.

O processo se refere aos enquadramentos que foram assinados em novembro de 2014 e que o governo do Estado descumpre desde janeiro de 2015. O SINDESPI decidiu ajuizar mandado de segurança em 2016, que foi julgado em abril de 2019. A decisão foi publicada, o governador e a SEADPREV receberam o mandato de cumprimento.