O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve os índices de repasse do ICMS Educação e ICMS Saúde para este ano em Teresina. A decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura autorizou a manutenção das regras do rateio do imposto. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e a ministra entendeu que não cabe ao STJ discutir essa matéria.