O Ministério Público do Piauí (MPPI) abriu procedimento para comprovar se a Câmara Municipal de Campo Maior agiu indevidamente ao contratar dois escritórios de advocacia para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica. Denúncia enviada ao órgão ministerial destaca que as contratações foram realizadas diretamente, sem licitação, via inexigibilidade de licitação.

O inquérito civil foi aberto esta semana. O ato é assinado pelo promotor Maurício Gomes de Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça, no município de Campo Maior.

Sede do Ministério Público no Piauí, zona leste de Teresina (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

“A contratação direta sem licitação de forma irregular é notícia grave, merecendo maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis”, frisou o promotor.

O que aconteceu:

Consta no processo que “Poder Legislativo municipal celebrou o Contrato nº 002/2021 com a advogada Josefa Marques Lima Miranda, o qual tem por objeto a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos atos e procedimentos administrativos, elaboração de peças processuais e audiências de interesses da Câmara Municipal nos processos judiciais de 1ª e 2ª instância da justiça comum, federal, trabalhista e tribunais superiores”.

O MPPI informou que a parceria esteve vigente entre março de 2021 e dezembro de 2024. O valor mensal do serviço era de R$5.500,00 em 2021 e 2022, passando para R$6.300,00 em 2023 e 2024.

A fachada da Câmara de Campo Maior (Foto: Reprodução/Portal de Olho)

O processo traz ainda que, “em janeiro de 2025, a Câmara celebrou o Contrato nº 01/2025 com Marcus Carvalho Sociedade Individual Advocacia, também via inexigibilidade de licitação, que tem por objeto a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, com a finalidade de assessorar a comissão de contratação em todos os atos para a Câmara, ao custo mensal de R$13.000,00(treze mil reais), vigente até 9 de janeiro de 2026”.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição diante da notória especialização, que deve ser demonstrada concretamente.

A portaria de abertura de investigação foi divulgada na edição da terça-feira, 17, do Diário Oficial do Ministério Público do Piauí.

A Teresina FM procurou a assessoria de imprensa da Câmara de Campo Maior, que se manifestou, por meio de nota, dizendo que a casa legislativa “tem ciência dos questionamentos do Ministério Público e já se manifestou na ação”. Confira a nota na íntegra:

“A Câmara de Campo Maior tem ciência dos questionamentos do Ministério Público e já se manifestou na ação.

O Poder Legislativo seguiu, nos processos de contratação, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que serviços jurídicos podem ser contratados por entes públicos sem licitação.

A decisão do STF foi tomada no Recurso Especial (RE) 656558, no qual o Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae.

Dessa forma, a Câmara de Campo Maior entende que seguiu todos os requisitos legais exigidos pela legislação”.