Em entrevista para o JT1 da Teresina FM, nesta quarta-feira (26), a advogada Conceição Melo, falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que deverá ser adotada pelos lojistas. A lei que está em vigor, desde o ano passado, prevê punições e multas para serem aplicadas a partir de agosto de 2021. Na ocasião também comentou sobre compartilhamento indevido de dados.

Advogada Conceição Melo. Foto: Divulgação.

A LGPD tem por finalidade disciplinar a forma de coleta, armazenamento, processamento, transferência e descarte dos dados das pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com finalidade econômica.

Segundo a advogada, os dados que devem ser coletados por essas lojas serão além dos já conhecidos, como nome completo, idade, CPF, biometria até reconhecimento facial e opção religiosa. Todos esses dados servirão para criar um perfil do consumidor.

Conceição Melo orienta os lojistas a fazerem essa adaptação o quanto antes, pois uma vez que não haja uma fiscalização sem as novas adequações implementadas, as sanções podem gerar exclusão dos registros do banco de dados da empresa, advertência e multa sobre o faturamento, que é cumulativa.

Ao ser questionada sobre a importunação de ofertas que uma pessoa física pode receber oriundas desse compartilhamento de dados, a advogada relata que o compartilhamento acontecia livremente antes da nova lei. Mas agora, a pessoa como titular de dados tem o dever de chegar à empresa e comunicar sua insatisfação: “Eu não aceito mais esse compartilhamento de informações. Eu quero a exclusão dessas informações do seu banco de dados, porque essas informações são minhas… É obrigação da empresa já estar adequada para fazer essa exclusão”, exemplificou.

Conceição lembra que atualmente, com a política de Cookies, os sites já estão num processo de adequação, no qual pedem a permissão do titular para ter acesso aos dados. Agora o titular precisa de uma conduta mais ativa na hora de autorizar esse acesso.

A palestra gratuita para os lojistas está prevista para acontecer amanhã, quinta-feira (27), de forma online, às 19h. Para participar, os interessados podem se inscrever por meio do número do Sindicato ou pelo site: sindilojaspiaui.com.br/cursos.