O Ministério Público do Piauí (MP-PI) investiga possíveis casos de irregularidades na cobrança de ICMS em operações relativas às comunicações. Empresas que atuam no estado estariam cobrando alíquota superior a 18%, percentual estabelecido pela Lei Complementar nº 194/2022. 

Segundo uma das denúncias apuradas pelo MP-PI, determinado estabelecimento estaria cobrando ICMS com alíquota de 30%.

Foto: Divulgação/MP-PI

O promotor Francisco de Jesus, responsável pelo processo investigatório, determinou a notificação de todas as empresas de comunicação que atuam no Piauí para que apresentem, no prazo de dez dias, esclarecimentos sobre o caso.

Nenhum dos estabelecimentos citados teve o nome revelado. Aliás, o MP-PI não revelou quantos locais foram notificados. Também foi dado ao Governo do Estado o prazo de 10 dias para que comprove a obediência à legislação.

O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Lei Complementar nº 194/2022 veda a fixação de alíquotas sobre as operações relativas às comunicações em patamar superior ao das operações em geral, que, em relação ao estado do Piauí, é de 18%, conforme o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 4.257/89.

Com informações do MP-PI