Os contribuintes da Receita Federal podem iniciar o processo de regularização de bens ainda não declarados, seja no Brasil ou no exterior, a partir da próxima segunda-feira (23). A medida faz parte das fontes aprovadas pelo Congresso Nacional para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios de até 156 mil habitantes.

Dessa forma, estão incluídos no Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) os bens, direitos e recursos adquiridos até 31 de dezembro do ano passado. O prazo para adesão encerra no dia 15 de dezembro deste ano.

Foto: Igo Estrela/Metrópoles

A expectativa do Ministério da Fazenda é que sejam arrecadados cerca de R$ 2 bilhões ainda em 2024 com a implantação da medida.

Segundo o Fisco, “o pagamento inclui imposto de renda de 15% sobre o valor desses ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% de recolhimento”.

Conforme as regras estabelecidas, os contribuintes precisam concluir as informações referentes ao envio da declaração declaração de regularização, além do pagamento do imposto e da multa.

Para regularizar os ativos, é necessário apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita.

Confira lista de medidas compensatórias

• “Desenrola” das agências reguladoras;
• Pente-fino em benefícios sociais feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Repatriação de recursos internacionais;
• Valores esquecidos em bancos a partir do ano que vem e depósitos judiciais abandonados;
• Atualização do Regime Especial De Regularização Cambial e Tributária (RERCT);
• Atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado; e
• Limitação de benefícios fiscais a empresas.

Com informações do portal Metrópoles