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O programa é destinado à quitação de dívidas da população da capital junto ao Município
O plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e o prefeito da capital, Silvio Mendes (União Brasil), já sancionou o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE) 2025. Tanto a homologação do projeto pelo parlamento como a sanção da matéria ocorreram nesta terça-feira, 18.
Prédio da Prefeitura de Teresina (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)
O programa, destinado à quitação de dívidas da população da capital junto ao Município, propõe até 100% de desconto para quem pagar à vista.
Créditos não tributários são dívidas que não têm origem em impostos, é o caso, por exemplo, das multas trabalhistas.
Créditos tributários dizem respeito ao valor que Estado, a União ou Município têm direito de exigir do contribuinte devido à ocorrência de um fato gerador previsto em lei; exemplo: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (Foto: Arquivo/Teresina FM)
Haverá desconto também para quem preferir pelo parcelamento de dívida referente aos créditos tributários:
I – 80% (oitenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se com tratados em até 12 (doze) parcelas;
II – 60% (sessenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;
III – 40% (quarenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em período superior a 24 (vinte e quatro) parcelas.
O prazo de adesão ao RefisTHE se encerra no dia 30 de junho deste ano. O programa não inclui créditos relativos a: custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, multas de trânsito, alienação de área, outorga onerosa e direito de construir; indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio e multas de natureza contratual.
