A Justiça Federal concedeu liminar anulando uma resolução da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), no litoral do Piauí, que criou as polêmicas cotas regionais. A ação civil pedindo a derrubada da medida foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI).

Prédio da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (Foto: Reprodução/Tribuna de Parnaíba)

A resolução CONSEPE nº 102, de 1º de novembro de 2022, instituía na UFDPar cotas regionais mediante acréscimo de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de candidatos que concluíram o ensino fundamental e cursaram integralmente o ensino médio em instituições de ensino de determinados munícipios situados no entorno da universidade, cidades do Ceará e no Maranhão, a partir do período letivo 2023.1, que se inscreverão no processo de seleção simplificada SISU.

Sede da OAB no Piauí (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

“A decisão é relevante e coíbe a criação de critérios que vão de encontro à igualdade no acesso à educação”, disse o presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto.

A Resolução CONSEPE n° 102/22 contempla 78 municípios nos estados do Maranhão, Ceará e Piauí, excluindo da bonificação os demais municípios do Piauí.

A liminar foi concedida pelo juiz da 2ª Vara Federal da seção Judiciária de Teresina Márcio Braga Magalhães. A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 07.