O governo do Estado quer mudar o regime previdenciário dos servidores que entraram no serviço público sem concurso público depois da Constituição Federal de 1988. Os servidores devem sair do Iapep para o regime geral de Previdência. São 36 mil servidores afetados com essa medida, sendo 10 mil ativos, prestes a se aposentarem e 26 mil inativos. O secretário de Administração e Previdência, Ricardo Pontes, afirmou que o Governo do Estado vai pagar a diferença no valor da aposentadoria que for acima do teto do INSS, que é de R$ 5.839,45.

Secretário de Administração e Previdência, Ricardo Pontes (foto- Reprodução)

A oposição acusa o governo de manobra e afirma que os servidores vão perder direitos com essa mudança de regime. O secretário de Administração, Ricardo Pontes, considera uma ação necessária para dar segurança jurídica ao Governo.

“Solicitamos ao Supremo Tribunal Federal que nos oriente e determine que caminho devemos seguir. Estamos em uma insegurança jurídica muito grande. Queremos saber se os servidores vão se aposentar como estatutário ou celetista. Se eles vão se aposentar pelo INSS ou pelo regime de previdência próprio”, afirmou Ricardo Pontes.

“O governador já poderia ter muito bem já levar todos os servidores para o regime geral. Ele achou melhor que o Supremo, como órgão máximo do Judiciário Brasileiro, aponte o caminho que devemos seguir. É um grupo de dez mil servidores da ativa e 26 mil já aposentados”, completou o secretário, frisando que o governo vai assumir a diferença no pagamento das aposentadorias.

“O governador encaminhará uma lei para garantir a diferença. Se a pessoa for se aposentar com R$ 10 mil, mas o teto é de 5 mil, o governo vai pagar a diferença. Ele fez isso com os servidores do BEP”, assegurou Ricardo Pontes.

Luciano Coelho/ Júnior Medeiros