O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa  revogou a isenção do IPTU do Teresina Shopping, determinada pelo decreto 16.744 de 23 de março de 2017 que concedia Incentivo Fiscal à empresa, por meio de novo decreto publicado no Diário Oficial do Município publicado na quinta-feira (11).

Em nota, a prefeitura ressalta que o momento fiscal, agravado pela pandemia de coronavirus, exige medidas de contenção de gastos e buscas por receitas.

Decreto da PMT (Foto: Reprodução)

O decreto Nº 20.710, de 9 de março d2 2021, citou a Lei Nº 2.528 /1997 para também embasar sua legitimação. “Em quaisquer dos casos, o prazo de isenção, fixado pelo Poder Executivo, não excederá 10 (dez) anos”, segundo o art. 5ª ,  parágrafo 3º.

Decreto da PMT (Foto: Reprodução)

 Com informações da Secretaria de Comunicação da PMT