A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) a medida provisória que prevê a concessão de descontos em renegociações de dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), prevendo a extinção desses fundos após o cumprimento de suas obrigações. O texto segue para o Senado.

A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Editada em dezembro do ano passado pelo governo, a Medida Provisória 1017/20 prevê índices de até 15% e até 10% para a quitação e a renegociação de dívidas. Durante a sessão, parlamentares chegaram a aprovar o texto proposto pelo relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que previa descontos de 70% a 80% para essa renegociação e quitação. No entanto, destaques apresentados retomaram os percentuais previstos na MP.

O texto aprovado retirou a possibilidade de as empresas excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins. Em outro destaque, os parlamentares retiraram do texto a autorização para o Ministério do Desenvolvimento Regional extinguir os fundos após a quitação das dívidas.

Para participar, as empresas devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI); estarem com projetos em implantação regular ou terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar seu nome perante as instituições bancárias e retirar possíveis restrições para tomada de crédito em outras modalidades oferecidas.

Com informações da Agência Brasil