O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) ingressou, na segunda-feira (03), com uma ação civil com pedido de tutela antecipada contra o governo do Piauí solicitando o cumprimento da Lei nº 7.476, que estabelece a prioridade das pessoas com deficiência para a vacinação contra a COVID-19. A promotora de justiça Marlúcia Evaristo é a autora da ação.

O órgão pede que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) adote providências para continuar a vacinação prioritária de pessoas com deficiência, e disponibilize os quantitativos de doses necessários, de acordo com os dados do Censo 2010 do IBGE. 

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“É necessário que a Sesapi comprove que vacinou todas as pessoas com deficiência institucionalizadas ou, do contrário, a razão pela qual deixou de fazê-lo, além de garantir ao acompanhante ou cuidador da pessoa com deficiência igual prioridade na vacinação, de acordo com a Resolução Conjunta nº 01/2021 CONEDE-PI/SEID-PI”,  relata o MP.

A ação também solicita que após a vacinação dos idosos de 60 anos, o total da reserva técnica do Piauí, e os demais repasses futuros, sejam destinados integralmente à imunização de pessoas com deficiência. Além de demandar a inclusão de seus acompanhantes ou cuidadores na prioridade de vacinação. 

De acordo com a promotora, o Plano de imunização do Piauí só deve avançar para as demais fases quando todos os idosos, pessoas com deficiência permanente institucionalizadas e com comorbidades associadas estiverem vacinados.

Confira os pedidos na íntegra aqui: ACP-VACINAÇÃO-PRIORIDADE-PARA-PESSOAS-COM-DEFICIÊNCIA-VERSÃO-FINAL-1