A Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Piauí) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram um acordo que dispensa a necessidade de uma procuração pública para analfabetos. O objetivo é facilitar o acesso do cidadão aos requerimentos de benefícios no órgão previdenciário.

A medida foi assinada na quinta-feira (15), em Brasília. O acordo teve origem em uma ação civil pública movida pela OAB-PI sobre o tema. A medida valerá em todo País.

Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, o acordo evitará a pulverização de demandas judiciais acerca do assunto. “Desde o início das tratativas tudo nos pareceu um encontro muito harmônico no campo das ideias entre OAB e INSS, representada pela procuradoria piauiense do órgão”, destacou.

Foto: Divulgação\ OAB PIAUÍ

Entenda 

A Seccional do Piauí recebeu diversas reclamações, por parte da advocacia, sobre o INSS exigir procuração pública para analfabetos. Em maio deste ano, a OAB Piauí ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de medida liminar, em desfavor do INSS. O documento foi protocolado em âmbito da Justiça Federal.

Essa exigência viola as prerrogativas profissionais consubstanciadas no art. 7° da Lei n° 8.906/94.