O procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade com o objetivo de combater a criação de cargos de comissão na Câmara de Vereadores de Teresina (CMT) e na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). 

A Resolução Normativa nº 112/2018 dispõe sobre o custeio e a estrutura de pessoal do Gabinete Parlamentar na CMT, que é composta de até vinte e três servidores ocupantes dos cargos de assessor especial, parlamentar e administrativo, todos de livre nomeação e exoneração. Por sua vez, a Lei nº 6.178, de 02 de março de 2012, criou 2.355 mil novos cargos em comissão junto à Alepi. 

Foto: Divulgação/ Teresina FM – Wanderson Camêlo

De acordo com o Ministério Público do Piauí (MP-PI), as ações ajuizadas questionam a constitucionalidade dos atos normativos frente a Constituição do Piauí, que estabelece, respectivamente, a regra da realização de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e a preferência por servidores de cargo de carreira para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança nos casos e condições previstos em lei.

O procurador explicou que a criação de cargos de comissão deve ser limitada aos casos em que seja exigível a relação de confiança entre o governante e o servidor. Em ambos os casos foi requerida a concessão de medida cautelar para suspender de imediato os efeitos do ato até o julgamento das ações pelo Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal de Teresina informou que se manifestou, através da Procuradoria Legislativa, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio de petição em face dos pedidos requeridos pelo Ministério Público.

A Assembleia Legislativa comunicou que já foi notificada e a Procuradoria da casa já encaminhou as informações junto ao processo e entende que não há nenhuma irregularidade.

Com informações do MPPI