O governador Wellington Dias (PT) decidiu sancionar um projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos utilizados por pessoas físicas como instrumento de trabalho em decorrência da não comprovação de pagamento de impostos e taxas. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

A sanção aconteceu na última sexta-feira (1º). A proposta é do deputado estadual Franzé Silva (PT).

Deputado estadual fez proposta em favor dos entregadores (Foto: Divulgação)

“O trabalhador já sofre as consequências nefastas da Covid-19, como a redução de renda e desemprego, e ainda ter apreendido o veículo que usa para seu trabalho contraria o dever de proteção do Estado àqueles que mais precisam. É um momento difícil para todos, mas, sobretudo, para os mais pobres”, destacou o petista via assessoria de imprensa.

A lei nº 7.592/2021 determina que a autoridade de trânsito não poderá recolher veículos, especialmente aqueles usados para entrega por aplicativo, pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e do licenciamento – exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).