Matéria de Wanderson Camêlo

A Câmara de Teresina derrubou veto do executivo ao projeto de lei que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas, pelas instituições de ensino privadas do município de Teresina, a alunos com deficiência. A matéria é de autoria do vereador Evandro Hidd (PDT).

O veto aconteceu na sessão plenária desta terça-feira, 09. O projeto já tinha passado pelas devidas comissões técnicas, aprovado em primeira e segunda votação, mas posteriormente vetado pelo executivo municipal. A Prefeitura afirmou que não pode legislar sobre a causa.

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“A proposta de inclusão propõe que os sistemas educacionais passem a ser responsáveis por criar condições de promover uma educação de qualidade para todos e fazer adequações que atendam às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência, sem a cobrança de taxas ou mensalidades diferenciadas”, destacou Evandro Hidd.

De acordo com o projeto de lei, “as instituições de Educação Infantil; Ensino Fundamental; Médio e Superior privadas sediadas em Teresina devem matricular alunos com deficiência, independente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentam, sendo vedado recusar, cobrar valores e/ou taxas adicionais ou diferenciadas dos demais alunos, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrições ou matrículas de alunos nessa condição”.

Ainda segundo a propositura, o aluno ao qual tenha sido cobrado a quantia indevida terá direito à devolução, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

A discussão da matéria gerou desconforto entre Graça Amorim e Venâncio Cardoso, presidente da CCJ.