Nesta sexta-feira (15) encerra o prazo para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023), que oferece descontos de até 95% em juros e multas em dívidas de imposto Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento do Detran, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O pagamento, em alguns casos, pode ser realizado de forma online.

Foto: Reprodução

Confira os descontos do Refis 2023:

ICMS – Fato gerador até 31 de maio de 2023 – Todos os créditos:

1 Parcela – Desconto de 95%
3 Parcelas – Desconto de 90%
6 Parcelas – Desconto de 80%
12 Parcelas – Desconto de 70%
90 Parcelas com entrada de 20% – Sem desconto
Obrigação acessória – Desconto de 80%

IPVA e Taxa de Licenciamento – Fatos geradores até 31 de dezembro de 2022:

1 Parcela – Desconto de 95%
3 Parcelas – Desconto de 90%
6 Parcelas – Desconto de 80%
12 Parcelas – Desconto de 70%

ITCMD – Fatos geradores até 31 de dezembro de 2022:

1 Parcela – Desconto de 95%
3 Parcelas – Desconto de 90%
6 Parcelas – Desconto de 80%
12 Parcelas – Desconto de 70%