Matéria de Lays Viana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o projeto de lei que torna livre o fluxo de animais de estimação de pequeno porte em transportes públicos e privados, bem como locais públicos. A autoria da proposição é da deputada estadual Gracinha Mão Santa (PP).

A matéria tem como relator o deputado estadual Henrique Pires (MDB) e estabelece que animais de até 10 kg poderão ter acesso a shoppings, lojas comerciais e transportes coletivos. Aos administradores dos espaços é garantido o direito de estabelecer restrições em postos médicos e locais de alimentação.

O projeto inclui animais de até 10 kg (foto: Freepik)

Além disso, o texto exige que o animal esteja com os equipamentos necessários para o seu deslocamento seguro e também define uma restrição em horários de pico. A exceção é feita no caso de viagens para a realização de procedimentos cirúrgicos. O projeto determina ainda punições a quem descumprir a medida, com multas de até R$ 8 mil em caso de reincidência.

A reunião da CCJ aconteceu na última terça-feira (28) e foi encaminhada para a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor.

Com informações da Assembleia Legislativa do Piauí