O governo federal anunciou que medicamentos comprados por pessoas físicas estarão isentos da nova cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 realizadas pela internet. Para esclarecer a isenção, uma medida provisória (MP) será editada nesta sexta-feira (28).

A MP também estabelecerá que a cobrança da nova taxa começará em 1º de agosto, permitindo à Receita Federal regulamentar e adaptar seus sistemas.

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Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites participassem do Programa Remessa Conforme.

No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a cobrança federal de 20%, que foi sancionada pelo Senado no início de junho.

Com a nova lei, além do ICMS, as mercadorias pagarão 20% de Imposto de Importação sobre valores de até US$ 50 ou 60% para produtos acima desse valor, com um desconto de US$ 20 para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil.