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A apresentação de documentação à Justiça Eleitoral vai até o dia 5 de dezembro
Eleitores que não justificarem sua ausência nas eleições enfrentarão pendências com a Justiça Eleitoral, o que pode impedir, entre outras coisas, a obtenção da certidão de quitação eleitoral. De acordo com o TSE, o prazo para justificar a falta na votação deste domingo vai até 5 de dezembro de 2024. A justificativa de ausência pode ser feita através do aplicativo e-Título, seguindo um procedimento específico.
Se a justificativa for apresentada no próprio dia da eleição, não é necessário fornecer documentos que comprovem o motivo da ausência. Porém, se for realizada após o dia da votação, será preciso anexar a documentação para avaliação da autoridade judiciária responsável. Eleitores que estiveram fora do país no dia da eleição também podem usar o e-Título para justificar a ausência.
Aplicativo e-Título (Foto: Jade Luara/ Teresina FM)
Também é possível regularizar a situação entregando a documentação comprobatória junto do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em um cartório eleitoral ou por envio postal.
Independentemente do meio utilizado, a justificativa será analisada pelo juiz da zona eleitoral responsável e pode ou não ser aceita. Se a justificativa não for aceita, será preciso quitar o débito. A solicitação pode ser acompanhada por meio do Sistema Justifica informando o número de protocolo.
Deixar de justificar ou apresentar uma justificativa que não seja aceita resulta em multa. Se a multa não for quitada, a pessoa não poderá obter a certidão de quitação eleitoral, e quem não votar nem justificar a ausência por três turnos consecutivos de eleições (cada turno corresponde a uma eleição) terá o título eleitoral cancelado se não pagar o débito.
Além disso, sem votar, justificar e quitar a dívida, a pessoa fica impedida de ser investida ou nomeada em funções ou cargos públicos; obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e obter empréstimo em bancos públicos, entre outras consequências.
