A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, o último dos generais presidente do Brasil.
A lei reverteu punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.
A mesma lei que perdoou os ditos terroristas também perdoou os ditos torturadores.
A lei garantiu, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.
Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados.
Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas.
Essas pessoas passaram a ter direito a vários outros benefícios como indenizações e a garantia de contagem do tempo em que o anistiado esteve afastado de suas atividades profissionais para efeito de aposentadoria sem que se exija o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária.
A anistia veio em nome da paz entre as famílias brasileiras.
A anistia veio – no Brasil como em vários países do mundo que carregam as mesmas chagas – em nome da esperança de um futuro pacificado.
Infelizmente, mesmo depois de tanto tempo, alguns ainda insistem na verdade de um lado só.
Numa anistia não existe essa verdade de um lado só.
Na anistia a verdade tem que ser a verdade de todos, tem que ser a verdade de caçados e caçadores. Nunca só a verdade de quem se julga caçado.
A anistia brasileira veio em nome da pacificação nacional, veio em nome da pacificação das famílias.
Anistiar é passar uma esponja na sujeira do passado, não para esquecê-la, mas para estabelecer limites de convivência democrática.
Temos que olhar para frente.
O Brasil exige isso.
Remexer nos porões e nas catacumbas das noites de trevas talvez não seja a melhor opção neste momento tão tumultuado da vida nacional.
As forças que se digladiam hoje fariam melhor, bem melhor mesmo, se buscassem o entendimento, se buscassem a convivência pacífica, como pessoas civilizadas, afinal os excessos ocorreram de lado a lado.
Não há santo nessa história. Todos nós sabemos que não.
E se não há santo nessa história por que essa insistência absurda de se remexer no passado se esse passado não vai acrescentar mais nada à história brasileira?
Cuidar do futuro, com certeza, é o melhor caminho.