15/11/2024

Câmara aprova projeto que furar fila é crime

12 de fevereiro de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/2021, do deputado  Fernando Rodolfo (PL-PE), que torna crime e prevê pena de até 3 anos de reclusão, além de multa, aos furões da fila da vacina contra a Covid-19. A relatora do PL é a deputada federal, Margarete Coelho (Progressistas). A proposta também torna qualificado o delito de peculato de apropriação, desvio ou subtração de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular para quem violar a ordem de prioridade estabelecida no Plano Nacional de Imunização.  A pena é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.

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