A Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que autoriza a destinação de emendas parlamentares diretamente aos municípios. A PEC é de autoria do deputado Themístocles Filho (MDB) e foi aprovada com 22 votos. Os repasses aos municípios poderão ser feitos diretamente, sem a necessidade de firmar convênio com um órgão intermediário, como secretarias estaduais.