O advogado André Lima Portela ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão do edital para inscrição e habilitação de candidatos para preenchimento da vaga de conselheiro do TCE-PI. O advogado alegou que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa violou a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação ao não publicar e ao ignorar o pedido de informação referente aos documentos utilizados pelos candidatos à vaga para comprovar os requisitos exigidos.