18/11/2024

Governadores vão ao STF contra a aprovação da PEC dos Precatórios

4 de novembro de 2021

O governador Wellington Dias afirmou que os governadores vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da PEC dos Precatórios, no Congresso, que viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil no valor de R$ 400.  “Estamos falando de uma decisão do Congresso para descumprir uma decisão do Supremo. É possível o Congresso Nacional, no campo do direito, anular uma decisão da última instância do Judiciário brasileiro? É possível adotar uma medida unilateral sem que haja um acordo? Eu acho que é um tema não resolvido. Creio que há decisões a serem tomadas”, argumentou Wellington.

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