10/10/2024

Validade indeterminada para laudos médicos periciais no Piauí

26 de abril de 2022

O deputado estadual Flávio Nogueira Júnior (PT) protocolou um projeto de lei prevendo que laudos médicos periciais que atestam deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter permanente, irreversível ou incurável de qualquer natureza, sejam válidos por tempo indeterminado. A matéria foi lida na sessão plenária desta segunda-feira (25) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). 

Se já se atestou uma vez que a deficiência é de caráter permanente, por que, então, que o laudo não vale por tempo indeterminado? Não faz sentido. O laudo é peça fundamental, por exemplo, para que o deficiente consiga um emprego e isenção na compra de veículos ou na aquisição de serviços.

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