A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina ajuizou ação civil pública contra a Universidade Estadual do Piauí (UESPI) para adequação imediata do edital do concurso 2023 para docentes efetivos. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Cotas Raciais.

O MPPI requer que o edital reserve no mínimo 21 vagas à população negra e parda; o número equivalente a 25% das 85 vagas que serão disponibilizadas no certame (o edital lançado só reserva quatro vagas para negros e pardos). O órgão ministerial solicitou também a dispensa de audiência prévia de mediação ou conciliação, além da aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento do pedido.