19/11/2024

GCM poderá multa no trânsito, mas PMT mantém atribuição com a Strans

13 de julho de 2023

A Guarda Civil Municipal (CGM) agora poderão fiscalizar o trânsito e impor multas aos infratores. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal, observando a constitucionalidade do estatuto da GCM e essa nova atribuição. A Prefeitura de Teresina não pretende passar essa função para os 352 guardas civis da capital.

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