15/11/2024

Vereador quer enquadrar prefeito por não pagar emendas impositivas

20 de dezembro de 2023

O vereador Ismael Silva conseguiu uma decisão judicial que obriga o Município, ou o prefeito, a pagar as emendas impositivas dos vereadores. No caso dele são pelo menos 4 emendas ainda de 2021. A decisão é do juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública e se não for atendida o prefeito pode responder criminalmente e também por improbidade administrativa.

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