O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou nessa segunda-feira (29) a lei que prevê que programas habitacionais deverão cumprir condições de acessibilidade a idosos. O projeto é de autoria do deputado estadual Francisco Limma (PT) e determina que as unidades habitacionais para esse público deverão ser situadas no térreo, com eliminação de barreiras na estrutura. A norma estabelece ainda que os imóveis devem ter condições de receber pessoas que estão na terceira idade e usam próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas, sistemas auditivos, entre outros. Além disso, não poderá ser cobrada taxa adicional pela acessibilidade.