08/11/2024

Lei assegura acessibilidade a idosos em programas habitacionais

30 de julho de 2024

O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou nessa segunda-feira (29) a lei que prevê que programas habitacionais deverão cumprir condições de acessibilidade a idosos. O projeto é de autoria do deputado estadual Francisco Limma (PT) e determina que as unidades habitacionais para esse público deverão ser situadas no térreo, com eliminação de barreiras na estrutura. A norma estabelece ainda que os imóveis devem ter condições de receber pessoas que estão na terceira idade e usam próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas, sistemas auditivos, entre outros. Além disso, não poderá ser cobrada taxa adicional pela acessibilidade.

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