Matéria de Danielle Simeão

O programa JT1 entrevistou nesta terça-feira (03) o presidente do Conselho Regional de Medicina do Piauí (CRM-PI), Antonio Neto, sobre o despacho proferido pelo ministro Barroso na última sexta-feira (30/12). O despacho solicita ao Senado e à Câmara dos Deputados informações urgentes sobre a tramitação da lei federal que vai regulamentar a aplicação dos recursos previstos na Emenda Constitucional (EC) 127/2022, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional.

Antonio Neto CRM PI

A EC 127 é responsável por garantir recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso do setor público, das entidades filantrópicas e dos prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

“De antemão, as entidades representativas da enfermagem buscaram uma alternativa para que essa lei se tornasse constitucional. Depois tivemos o problema da fonte de custeios para o pagamento do piso salarial e no dia 30 de dezembro nós ficamos surpresos com a manifestação do ministro Barroso, que ele quer criar uma lei ou algo que regulamente essa transferência de recursos”.

Ainda segundo Antonio Neto, os Conselhos Regionais de Enfermagem vão buscar soluções para o impasse junto ao STF.

“Temos vários colegas deputados federais, que inclusive vão tomar posse agora no mês de fevereiro, estão presidentes de alguns conselhos de enfermagem. A gente acredita que eles vão se debruçar para que a gente tenha de fato essa lei regulamentando esse repasse financeiro para a União, da União para os Estados e Municípios e também para as Santas Casas e hospitais filantrópicos”.