A Vara de Execuções Penais do Piauí determinou que a Secretaria de Saúde (SESAPI) regulamente o fornecimento de medicamentos nas unidades prisionais do estado. A sentença é assinada pelo juiz Marcus Klinger e foi proferida no dia 4 de maio deste ano.

De acordo com a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), 44 medicamentos costumam faltar ou não estão sendo distribuídos regularmente, ocasionando assim prejuízo na prestação de fármacos dentro do sistema prisional. O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou em 2021 um inquérito civil visando apurar a situação.

O órgão realizou, em 21 de setembro de 2022, uma audiência pública para tratar sobre a disponibilização dos medicamentos. Na ocasião a Sejus informou que a Sesapi era a responsável pelos repasses regulares de medicação destinada aos executados no regime prisional no estado.

“A disponibilização adequada não foi verificada nos meses anteriores. A Secretaria de Justiça ainda destacou que a quantidade de medicamentos era sempre dispensada em volume inferior ao solicitado, de modo que acarreta dificuldades na distribuição dos remédios nas unidades prisionais”, informou o Ministério Público.

Por isso o MPPI requereu, entre os pedidos em regime de tutela antecipada, a condenação da Fazenda Pública Estadual à obrigação de imediata regularização da oferta de medicamentos requeridos pela Sejus.

A medida prevê ainda o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Entramos em contato com a Secretaria de Estado de Saúde, mas não houve manifestação da pasta até o fechamento desta matéria.

Com informações do MPPI