A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) aceitou acordo judicial e vai passar a reservar 5% das vagas de emprego para egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas. O pacto foi celebrado com o Ministério Público do Estado do Piauí.

Segundo informado pelo órgão ministerial nesta segunda-feira, 25, o acordo prevê que a ALEPI procederá ao levantamento de todos os editais de contratação de prestação de serviços e obras que conduz, em andamento ou posteriores, para exigir das empresas contratadas a reserva de 5% das vagas de emprego, com a efetiva contratação de pessoas para exercer funções nas áreas de obras e prestação de serviços. O levantamento deve ser feito em até 180 dias.

O prédio da Assembleia Legislativa do Piauí (Foto: Teresina FM)

“A estratégia de atuação está de acordo com os Tratados Internacionais ratificados e dos quais o Brasil é signatário, com a Lei de Execuções Penais e, sobretudo, com a Constituição Federal, que tem a dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. A estratégia trata de respeito aos direitos humanos, notadamente ao direito ao trabalho das pessoas privadas de liberdade, com finalidade produtiva e educativa do cumprimento de pena, ao direito à prevenção de riscos de regresso à criminalidade e ao direito de retorno à convivência em sociedade”, reforça a Promotora de Justiça Myrian Lago.

O acordo foi celebrado em audiência conciliatória realizado junto à Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina no dia 19 deste mês. A reunião foi presidida pelo juiz Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos.

Com informações do MPPI