O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio das contas de uma câmara de vereadores e de duas prefeituras. Todos os casos estão relacionados à falta de prestação de contas referentes a 2024.

As informações constam na edição do Diário Oficial do TCE-PI desta quarta-feira, 18. A Câmara Municipal de Lagoa Alegre, presidida por Agvon Fortes Silva (MDB), foi a atingida.

A sede do Tribunal de Contas do Piauí (Foto: Teresina FM)

“No caso em exame, o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, encontra-se caracterizado pela ausência de documentos e informações que compõem a prestação de contas da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, relativos ao exercício financeiro de 2024, por rejeição dos documentos, (Documentação Web: meses 4,8) em clara violação ao dever de prestar contas, imposto constitucionalmente aos gestores públicos por força do que estabelece o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal”, frisou o conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo, autor da sentença.

As Prefeituras de Alegrete e Jaicós foram as que sofreram a mesma sanção.

Segundo relatório da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Piauí, a prefeita de Alegrete, Maria Lilian de Alencar (PT), não apresentou, no prazo determinado, comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) sobre folha de pagamento do Município.

Sede da Prefeitura de Alegrete-PI (Foto: Reprodução/Diário GM)

É a mesma situação do prefeito de Jaicós, Olgivan da Silva Oliveira, mais conhecido como Neném de Edite (PSD).

“No caso em exame, o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, encontra-se caracterizado pela ausência de documentos e informações que compõem a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jaicós, relativos ao exercício financeiro de 2024 (documentação Web: comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS)”, informou a Diretoria de Fiscalização de Gestão do Tribunal de Contas do Piauí.

O Alisson Felipe de Araújo foi o responsável também pelas determinações relacionadas às prefeituras.