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O coordenador da bancada do Nordeste, deputado federal Júlio César (PSD), apresentou hoje (27), a emenda de número 3 à reforma tributária. A proposta propõe a revisão do pacto federativa com a redivisão dos recursos da contribuição sobre o lucro líquido das empresas (CSLL) com os estados e municípios.

“Protocolamos essa emenda hoje, a de número 3 na reforma tributária. Já tínhamos feito isso na reforma da Previdência, mas o relator achou que era uma matéria exclusiva da reforma tributária”, explicou o deputado.

Ele disse que com essa proposta, se faz a revisão do pacto federativo. “Apresentamos um artigo para que a CSLL seja partilhada entre os estados de municípios. Antes, até 1988, isso era feito. Aí transformaram em contribuição, tiraram do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para não dividir com estados e município”, assinalou Júlio César.

Segundo o deputado, o impacto nas contas do Governo será de R$ 30 bilhões. Mas já foi fizemos o parcelamento para que seja implantando em cinco anos. E a cada ano serão repassados 20%. E esse dinheiro só poderá ser gasto com investimentos, para pagar débitos com o governo como da previdência, da Receita ou com bancos oficiais”, justificou Júlio César, dizendo que a emenda número 3 faz a revisão do pacto federativo.