De acordo com o STF, Supremo Tribunal Federal, quando existem divergências entre decretos estaduais e municipais, o mais restritivo deve prevalecer. No caso, o decreto 19.445, que impõe restrições a algumas atividades econômicas e eventos, visando reduzir o índice de transmissibilidade do coronavírus no estado, se sobrepõe ao municipal.

Segundo o advogado Geofre Saraiva, nem a justiça estava preparada para um conflito de decretos como esse.

Advogado comenta divergência entre decretos municipais e estaduais (Foto: Assessoria)

“O estabelecimento abre e pelo decreto do estado é multado, se não for paga essa multa vai para uma execução, e então vai se defender alegando o decreto municipal, ou seja, dessa situação vão abrir sair novos entendimentos da justiça”, comentou Geofre.