A Câmara dos Deputados deu aval à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e a prisão de deputados e senadores. Na prática, a proposta dificultará a prisão dos parlamentares em alguns casos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (25) que a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da imunidade não significa uma “blindagem” que a Câmara está fazendo para si mesma. Lira também afirmou que o texto não concede inviolabilidade plena aos parlamentares. Segundo o presidente da Câmara, deputados e senadores deverão continuar sendo alvo da Justiça quando extrapolarem seu direito à voz e opinião.

Presidente da Câmara, Arthur Lira  (Foto: Reprodução)

Na avaliação de parlamentares críticos à medida, isso dá brecha para que alguém decida simplesmente não recorrer de uma decisão para não se tornar inelegível.

A PEC é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)