O Tribunal de Contas do Estado do Piauí declarou não ser competente para analisar denúncia contra o edital que trata sobre a eleição do próximo conselheiro da Corte. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (14), é do conselheiro Jackson Veras.

O advogado André Portela, da plataforma Custo Piauí, provocou a Corte pedindo a suspensão do pleito. 

“Ex positis, decido pelo não conhecimento da presente denúncia, nos termos do art. 230, I c/c art. 246, XI, ambos do Regimento Interno do TCE/PI, por faltar competência constitucional e legal a esta Corte de Contas para adentrar, como pretende o denunciante no processo legislativo conduzido pela Assembleia Legislativa para a escolha de membros deste Tribunal de Contas. Uma vez configurado o trânsito em julgado desta decisão, determino seu imediato arquivamento”, destacou o conselheiro Jackson Veras.

Conselheiro Jackson Veras (Foto: Divulgação/TCE)

De acordo com André Portela, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí violou a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação ao não publicar de ofício e ao ignorar o pedido de informação referente aos documentos utilizados pelos candidatos à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí para comprovar os requisitos constantes no edital.

O edital exige, por exemplo, que os candidatos comprovem mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública. Inclusive, a Alepi chegou a indeferir a inscrição da advogada Nayara Negreiros por alegar que ela não possuía esse pré-requisito.

Nayara recorreu e conseguiu homologar inscrição depois de apresentar, segundo a Alepi, documento comprovando possui experiência necessária para disputar o cargo de conselheiro.

A eleição acontece nesta quinta-feira (16). Ao todo 10 nomes vão para a disputa.

Confira a relação de candidatos ao cargo de conselheiro do TCE:

Flávio Rodrigues Nogueira Júnior
Thiago Edirsandro Albuquerque Normando
José Ribamar Nolêto de Santana
Nayara Figueiredo de Negreiros
Roosevelt dos Santos Figueiredo
Ricardo Teixeira de Carvalho Júnior
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Wilson Nunes Brandão
José de Jesus Cardoso da Cunha
Flávio Teixeira de Abreu Júnior

Veja a decisão na íntegra: document (45)

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