A Câmara Municipal de Teresina aprovou um projeto de lei, 175/2021, que obriga as operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor informações e documentos em casos de negativa de cobertura. A proposta é do vereador Evandro Hidd (PDT).

O vereador Evandro Hidd (Foto: reprodução/Facebook)

A aprovação aconteceu na sessão plenária desta quarta-feira (22). O projeto agora segue para a análise do poder executivo. 

“Queremos mostrar aos usuários o direito a essas informações e as empresa, o dever de garantir um bom atendimento aos seus clientes. Tornando obrigatória a emissão dessa declaração, daremos mais um poder a população de lutar pelos seus direitos”, declarou Evandro Hidd.

Especificamente, o PL tem por objetivo a proteção do consumidor, através da garantia do acesso às informações e documentos. De acordo com o texto, o usuário que tem negado parcialmente ou totalmente um procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação, o que em geral não tem respaldo legal, encontra, na maioria das vezes, uma grande burocracia para obter as razões da negativa por escrito, violando seu direito de ampla defesa, posto que seu acesso à Justiça fica dificultado, além da demora que põe risco à saúde e até à vida, especialmente de pacientes internados.